A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ar
EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – BENEFÍCIO “SEXTA PARTE” – SÚMULA Nº 337 DO TST – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - INEXISTENTE 
Os arestos transcritos são inservíveis, nos termos da Súmula nº 337 desta Corte. Ileso, portanto, o artigo 896, da CLT. 
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-76.512/2003-900-02-00.0, em que é Embargante DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE e Embargado FERNANDO PEREIRA RANGEL.

A C. 3ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 269/275, no que interessa não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, com fundamento na Súmula no 337 do TST e artigo 896, da CLT.
O Réu interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 310/341). Sustenta que o acórdão embargado violou os artigos 896, da CLT, 37, caput, XIV, da Constituição Federal, 129, da Constituição Estadual e a Súmula nº 337, I, “b”, do TST.
Impugnação às fls. 445/462.
O D. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer oral no sentido do desprovimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – BENEFÍCIO “SEXTA PARTE” – SÚMULA Nº 337 DO TST – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - INEXISTENTE

a) Conhecimento

A C. 3ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 269/275, no que interessa não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, invocando a Súmula no 337 do TST e o artigo 896, da CLT. Eis os fundamentos:

“Estes, os termos do acórdão regional:
‘Conforme explicitado no item anterior, as gratificações habitualmente quitadas integravam a remuneração para todos os fins. Em outras palavras, eram salário, no sentido estrito do termo. A própria defesa o assevera de forma claríssima a fls. 36. Injustificável, pois, sua exclusão do cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). 
Evidente, de outro lado, que tal entendimento não resulta em ‘incidência de adicional sobre adicional’ (fls. 39), como impropriamente argumenta a recorrida.
Reformo o julgado para determinar que o cálculo do adicional por tempo de serviço tome como base a remuneração global do autor, restando devidas as diferenças decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas até efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS.’ (fls. 164)
Na Revista, o Reclamado sustenta que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento básico do Autor. Invoca os artigos 37, caput, XIV e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República; 115, da Constituição Estadual e 17, da Lei 6.995/90. Traz aresto ao cotejo de teses.
Os arestos transcritos, às fls.190/197, desservem ao fim colimado, a teor da Súmula nº 337 desta Corte, porque são trechos de acórdãos. Os demais são inservíveis, pois oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, contrariando o artigo 896, da CLT. 
Não há como divisar violação direta à Constituição da República, porque a análise do tema importaria no exame da legislação estadual, que não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, da CLT.
Não conheço.” (fls. 274/275)

O Réu interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 310/341). Sustenta que o acórdão embargado violou os artigos 896, da CLT, 37, caput, XIV, da Constituição Federal, 129, da Constituição Estadual e a Súmula nº 337, I, “b”, do TST.
A Súmula nº 337 desta Corte exige para a comprovação da divergência justificadora do recurso, que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. 
Na hipótese, o Embargante transcreveu apenas trechos de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, indicando como fonte autorizada o Diário Oficial do Estado, que só publica, como se sabe, as ementas. Insatisfeita resulta a exigência da Súmula nº 337, que exige a indicação da fonte do repertório autorizado da jurisprudência que reproduza o tópico transcrito, até para possibilitar a conferência.
Correto, portanto, o não-conhecimento do Recurso de Revista. Resulta ileso o artigo 896, da CLT.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos Embargos, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Horácio Raymundo de Senna Pires, Guilherme Caputo Bastos e Lelio Bentes Corrêa. 
Brasília, 3 de março de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Redatora Designada

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho